Justiça garante que Maduro pode convocar Constituinte sem referendo

A decisão do tribunal responde à solicitação de um recurso de interpretação dos artigos 347 e 348 da Constituição venezuelana, que estabelecem os critérios para convocar a Constituinte.

De acordo com o TSJ, o artigo 347 “define em quem reside o poder constituinte originário: o povo como titular da soberania”, enquanto o 348 estabelece que a convocação cabe aos Poderes Executivo e Legislativo, “que exercem indiretamente e por via de representação a soberania popular”.

“A única exceção de iniciativa popular de convocatório é a de 15% dos eleitores e eleitoras inscritos no Registro Civil e Eleitoral”, afirma o tribunal.

“De tal maneira que o artigo 347 da Constituição manifesta que é no povo, como titular da soberania, em quem reside o poder constituinte originário. No entanto, o artigo 348 sustenta que a decisão de exercer a convocatória constituinte compete, entre outros, ao presidente da República no Conselho de Ministros, órgão do Poder Executivo, que intervém no exercício da soberania popular”, diz o TSJ na decisão.

“Deste modo, a Sala Constitucional do TSJ considera que não é necessário, nem constitucionalmente obrigatório, um referendo consultivo prévio para a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte”, finaliza o tribunal.

Desde a convocação da ANC por Maduro, no dia 1º de maio, setores da oposição têm questionado a constitucionalidade da iniciativa e pedido um referendo para que a população decida se quer ou não uma Constituinte.

Apesar do convite do governo, políticos reunidos na coalizão opositora MUD (Mesa para a Unidade Democrática) se recusaram a participar do processo, que classificam como “fraudulento”.

Portal Vermelho

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Publicado em 01/06/2017, em Assembleia Constituinte, Nicolás Maduro Moros, Venezuela. Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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